Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
001/2008	14/11/2008	Vigente	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE	Visualizar
Emenda nº 001/2021	12/11/2021	Vigente	Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vitória de Santo Antão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, dá nova redação aos incisos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.	Visualizar

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