Terceiro Setor
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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004/2022
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08/01/2022 | Terceiro Setor |
Parecer Técnico | Parecer Técnico de Seleção - Considerando o Art. 35º, V da Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, a celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa. | Visualizar |